Tramita na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados uma proposta de Fiscalização que propõe que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize os investimentos das concessionárias de energia elétrica Light e Ampla, no Estado do Rio de Janeiro, em razão dos freqüentes apagões, conforme amplamente noticiado pela imprensa, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). À proposta de fiscalização é de autoria do deputado Bernardo Ariston.
O autor relata em sua justificativa que nos últimos dias os jornais tem noticiados os problemas que vêm sendo enfrentados pela população do Estado do Rio de janeiro em razão das freqüentes interrupções do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias Light e Ampla.
Segundo o deputado, diante dos graves fatos relatados, que afetam diretamente não só a atividade econômica mas também a vida de milhões de moradores do estado do Rio de Janeiro, e considerando que ao Congresso Nacional foi atribuída a competência para fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, temos como oportuno e conveniente que se solicite ao TCU, órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional, que promova auditoria para verificar se as obrigações assumidas pelas concessionárias de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro, dentre as quais se incluem os planos de investimentos, vêm sendo cumpridas, nos termos contratados, e se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem exercido com eficácia, nos casos relatados, o seu papel de agência reguladora, inclusive mediante a aplicação de multas aos concessionários por eventuais irregularidades por eles cometidas. (InforLegis)
O autor relata em sua justificativa que nos últimos dias os jornais tem noticiados os problemas que vêm sendo enfrentados pela população do Estado do Rio de janeiro em razão das freqüentes interrupções do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias Light e Ampla.
Segundo o deputado, diante dos graves fatos relatados, que afetam diretamente não só a atividade econômica mas também a vida de milhões de moradores do estado do Rio de Janeiro, e considerando que ao Congresso Nacional foi atribuída a competência para fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, temos como oportuno e conveniente que se solicite ao TCU, órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional, que promova auditoria para verificar se as obrigações assumidas pelas concessionárias de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro, dentre as quais se incluem os planos de investimentos, vêm sendo cumpridas, nos termos contratados, e se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem exercido com eficácia, nos casos relatados, o seu papel de agência reguladora, inclusive mediante a aplicação de multas aos concessionários por eventuais irregularidades por eles cometidas. (InforLegis)
