A Câmara analisa o Projeto de Lei 6676/09, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar aos consumidores diariamente, por meio eletrônico, os locais e os horários em que haverá interrupção no fornecimento de luz.
A proposta, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), estabelece ainda que as concessionárias publiquem mensalmente, na internet ou na mídia impressa, as razões das quedas de energia.
O autor do projeto ressalta os prejuízos que a falta de luz pode causar a hospitais e à indústria de alimentos perecíveis. Paes de Lira também lembra o grande número de eletrodomésticos que são danificados por panes na rede elétrica. Com a informação prévia das interrupções, os consumidores terão mais condições de solicitar administrativa ou judicialmente a reparação de possíveis danos. O texto altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.
A proposta, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), estabelece ainda que as concessionárias publiquem mensalmente, na internet ou na mídia impressa, as razões das quedas de energia.
O autor do projeto ressalta os prejuízos que a falta de luz pode causar a hospitais e à indústria de alimentos perecíveis. Paes de Lira também lembra o grande número de eletrodomésticos que são danificados por panes na rede elétrica. Com a informação prévia das interrupções, os consumidores terão mais condições de solicitar administrativa ou judicialmente a reparação de possíveis danos. O texto altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.
O projeto (PL – 6676/2009) está submetido ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor (CDC); Minas e Energia (CME); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será deliberado em caráter conclusivo. [InforLegis] Com informações da Agência Câmara
