Brasília - A partir de hoje, a tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo federal será voltada apenas para as famílias mais pobres. A medida está prevista na Lei de Tarifa Social de Energia Elétrica, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.Esse é o texto final aprovado pelo Congresso (o projeto de lei foi enviado à Casa pelo então deputado Gilberto Kassab) e enviado à sanção presidencial.
A tarifa social já existe e beneficia 18 milhões de famílias, sendo 14 milhões deles com desconto automático por consumir 80 KWh de energia por mês. Esse desconto automático acaba, porque alcança pessoas de renda maior e que tinham baixo no consumo, como os moradores de flats e casas de veraneio.
Com a nova lei, as famílias devem procurar a prefeitura do município onde moram e entrar para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para ter direito ao desconto. O cadastro é base de dados para programas como o Bolsa Família. Pelas contas do ministro Lobão, a mudança pode expandir a tarifa social para 22 milhões de famílias.
Pela lei, índios e quilombolas que tenham consumo mensal de até 50 Kilowatts estarão isentos do pagamento. A legislação também cria condições especiais de pagamento para famílias portadores de deficiência e idosos com mais de 70 anos. Para tanto, essas pessoas terão que comprovar que não têm recursos para pagar a conta.
Segundo Lobão, até agora o critério para isenção ou subsídio do pagamento tinha como base o consumo. A partir de agora, a concessão desses benefícios se dará com base na renda do usuário, ou seja, quem ganha até três salários mínimos.
A lei recebeu três vetos. Um deles foi a ampliação pelo Congresso Nacional da incidência do PIS Cofins. Para o governo, os benefícios concedidos já são amplos e a medida não se justifica, explicou Lobão.
O presidente também preservou o instrumento que permite aos estados beneficiar-se do sistema interligado único, que havia sido derrubado pelo Congresso. Com o terceiro veto, foram equiparadas as famílias de quilombolas e de índios com consumo mensal superior a 50 KW aos consumidores de baixa [Agência Brasil / InforLegis]
A tarifa social já existe e beneficia 18 milhões de famílias, sendo 14 milhões deles com desconto automático por consumir 80 KWh de energia por mês. Esse desconto automático acaba, porque alcança pessoas de renda maior e que tinham baixo no consumo, como os moradores de flats e casas de veraneio.
Com a nova lei, as famílias devem procurar a prefeitura do município onde moram e entrar para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para ter direito ao desconto. O cadastro é base de dados para programas como o Bolsa Família. Pelas contas do ministro Lobão, a mudança pode expandir a tarifa social para 22 milhões de famílias.
Pela lei, índios e quilombolas que tenham consumo mensal de até 50 Kilowatts estarão isentos do pagamento. A legislação também cria condições especiais de pagamento para famílias portadores de deficiência e idosos com mais de 70 anos. Para tanto, essas pessoas terão que comprovar que não têm recursos para pagar a conta.
Segundo Lobão, até agora o critério para isenção ou subsídio do pagamento tinha como base o consumo. A partir de agora, a concessão desses benefícios se dará com base na renda do usuário, ou seja, quem ganha até três salários mínimos.
A lei recebeu três vetos. Um deles foi a ampliação pelo Congresso Nacional da incidência do PIS Cofins. Para o governo, os benefícios concedidos já são amplos e a medida não se justifica, explicou Lobão.
O presidente também preservou o instrumento que permite aos estados beneficiar-se do sistema interligado único, que havia sido derrubado pelo Congresso. Com o terceiro veto, foram equiparadas as famílias de quilombolas e de índios com consumo mensal superior a 50 KW aos consumidores de baixa [Agência Brasil / InforLegis]
Confira aqui a íntegra da lei publicada hoje (21/01), no DOU. Confira aqui a mensagem de veto.
