A Santo Antônio Energia conseguiu na Justiça evitar pagamentos que podem chegar a R$59 milhões mensais junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A primeira fatura deveria ser cobrada na liquidação de abril, porém, a CCEE foi obrigada a suspender a penalidade, por força de uma decisão judicial, assinada pelo Desembargador Federal Souza Prudente, do TRF1-DF, que concedeu antecipação de tutela em favor da geradora, evitando à aplicação de qualquer ação punitiva à concessionária em decorrência da apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) da hidrelétrica de Santo Antônio durante o período de motorização.
O Fator de Indisponibilidade indica qual deve ser a fração do tempo em que as unidades geradoras devem estar aptas ao funcionamento. Exemplificando, se o índice de uma usina é 90%, extrai que a usina deve estar apta a gerar energia em 90% do tempo, de modo a atingir a quantidade de energia que foi reconhecida como garantia física no momento da licitação.
No caso da hidrelétrica de Santo Antônio, o índice é de 99,5%, impondo ao empreendimento que disponibilize sua energia quase que integralmente durante a maior parte do tempo. Acontece que esse desempenho não vem sendo atingido, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica. “Se analisarmos a disponibilidade média da UHE santo Antônio de todo o histórico de operação comercial da usina até o mês de março de 2014 (25 meses), verifica-se que esse valor corresponde a 81%."
O contrato de concessão prevê que se o índice de disponibilidade for inferior ao valor de referência considerado no cálculo da respectiva energia assegurada, a usina participante do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) está sujeita à aplicação do Mecanismo de Redução da Energia Assegurada (MRA), que ocasiona perda de receita em casos de indisponibilidade de instalações ou restrições operativas.
A fim de evitar a aplicação do MRA e as demais penalidades, a Santo Antônio Energia entrou com um pedido de tutela antecipada, para “suspender a exigência (...) de qualquer contabilização, depósito, oneração, pagamento, liquidação ou garantia, imputação de multa, débito ou inadimplência, e/ou restrição de direitos em decorrência da apuração de Fator de Indisponibilidade (FID) relativo ao período de motorização da UHE Santo Antônio" - o qual foi indeferido a princípio pelo Juiz Federal substituto da 13ª/DF, Paulo Cesar Lopes, no dia 28 de abril. Porém, em um novo recurso, o desembargador Souza Prudente deferiu o pedido no dia 12 de maio.
Em sua defesa, a Santo Antônio Energia diz que a indisponibilidade eventual “ocorreu em decorrência de inúmeros e distintos eventos” que motivam a interrupção do funcionamento das turbinas. Defende que o FID não deve ser aplicado durante o período de motorização, e sim, somente após 2016, quando as 50 turbinas da hidrelétrica estiverem operando comercialmente por completo. Acusa ainda que a apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) está distorcida. "Faz de modo inadequado, pois não assegura a cada turbina um período autônomo de 60 meses de apuração de sua disponibilidade efetiva", crítica a Santo Antônio.
Por sua vez, a Aneel responde que o problema enfrentado pela Santo Antônio não decorre do regulamento vigente, já que a indisponibilidade da usina não tem melhorado na medida em que novas unidades estão entrando em operação comercial, mas sim, "da baixa performance que a usina vem apresentando ao longo do tempo". Até o momento, a hidrelétrica tem 26 unidades geradoras em operação comercial, restando 24 a serem instaladas.
“(...) É imperioso destacar que o alto valor de disponibilidade de referência declarado pela autora permitiu que a usina obtivesse maior garantia física e, consequentemente, pudesse comercializar mais energia. Isso significa que a autora não declarou um alto valor de disponibilidade ingenuamente, ela o fez, porque lhe traria suposta vantagem", diz a Aneel. "Por outro lado, o agente assumiu o risco de não cumprir o alto valor de disponibilidade, a qual se aferiria após a entrada em operação comercial da usina."
A Aneel foi ainda mais contundente nas críticas. "(...) É possível inferir que, possivelmente, no desejo de antecipar receitas, a parte autora (Santo Antonio Energia) pode ter eliminado etapas de teste, pois foram realizados teses, ajustes, e atividades necessárias a instalação das demais turbinas durante a operação comercial das turbinas. Tais atividades deveriam ter sido realizadas durante a operação em testes conforme determina a norma."
Parada
Cabe lembrar que por causa das cheias históricas do Rio Madeira, a usina ficou do dia 17 de fevereiro até 25 de abril sem gerar. Uma fonte técnica ligada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) acredita que o principal problema de Santo Antônio foi justamente essa parada.
"Acho que a Aneel não gostou muito disso, pois não estava previsto no projeto da usina e aumentou sua indisponibilidade. Nenhuma máquina deveria parar no período úmido e isso de fato aconteceu este ano e, particularmente, acho que isso vai acontecer mais vezes", disse.
Segundo o especialista, a usina está localizada num ponto errado do rio, o que faz o projeto ter uma queda muito baixa, inferior a nove metros. "Por isso esse problema de parada durante a cheia."
"Devido às grandes variações do nível do rio a jusante da usina, faz com que a queda fique a maior parte do tempo muito distante da queda nominal. Para se ter uma ideia, hoje as máquinas de cinco pás, que tem uma potência nominal de aproximadamente 70 MW, estão gerando no máximo 45 MW e as máquinas de quatro pás, de aproximadamente 74 MW, estão gerando 45 MW. Daí você vê o quanto estamos perdendo de geração", explica o interlocutor.
O que está previsto no projeto original é a parada das unidades geradoras de quatro pás no período seco devido à queda elevada. A reportagem procurou a Santo Antonio Energia e a Aneel, que até o fechamento da reportagem não se manifestaram. A liquidação do mês de abril será realizada no dia 9 e 10 de junho. Até que se julgue o mérito da ação, todas as penalidades relativas ao Fator de Indisponibilidade de Santo Antônio estão suspensas. (Jornal da Energia)
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