Grupo Bertin perde liminar e CCEE cobra a conta

Depois de uma guerra judicial iniciada em abril de 2012, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) finalmente cobra a conta do Grupo Bertin pela falta de lastro na venda de energia e potência da sua controlada, a Água Paulista Geração. E a conta é alta. O valor chega a quase R$225 milhões, englobando R$72 milhões de dívidas no mercado de curto prazo e mais R$151,9 milhões em penalidades.

Com quatro pequenas centrais hidrelétricas que somam 6,1MW, a Água Paulista Geração foi acusada pela CCEE de não ter apresentado lastro suficiente para cumprir dois contratos, resultando num déficit de 604,4 mil MWh, e que foi suportado pelas sobras existentes no mercado de curto prazo. No entanto, a empresa não pagou aos agentes que cobriram esse buraco, gerando inadimplência na liquidação financeira de março do mesmo ano.

Na época, O Grupo Bertin conseguiu dois mandados de segurança assinados pela desembargadora Selena Maria de Almeida para não pagar o valor e eventuais penalidades por falta de lastro. A empresa alegava que a questão também estava sendo discutida em processo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspensão temporária de contratos de usinas térmicas em atraso para operação. Na ação, a Bertin sustentava que a solução a ser dada pela Aneel daria a ela um excesso de lastro que a eximira de pagar a dívida da Água Paulista, o que acabou acatado pela juíza.

Já em 2013, no mês de agosto, a Bertin apresentou uma proposta, de acordo com a Câmara de Comercialização, para pagamento do montante exposto na liquidação, mas de forma parcelada, sem a inclusão das penalidades e sem desistir da discussão no âmbito judicial, afirmando que continuaria a contestar o valor.

E, quando a análise do acordo entrou na pauta do Conselho de Administração da CCEE, a instituição tomou ciência de que a Justiça já havia revogado as liminares em 17 de outubro, “em razão da perda superveniente do objeto da ação”, segundo texto.

“O Conselho analisou a proposta e decidiu que não é benéfico para o mercado, e nem para a sociedade como um todo. Agora a CCEE vai cobrar o valor normalmente na contabilização, como com qualquer agente. A Bertin já não tem mais respaldo judicial para não cumprir com as obrigações”, comentou o gerente jurídico-regulatório da Câmara, Raphael Gomes.

Segundo Gomes, além de não estar mais assegurado pela liminar, o acordo proposto pela Bertin não incluía parte do débito, referente às penalidades que são revertidas à modicidade tarifária. Ele ainda ressaltou que a Câmara de Comercialização não fecha acordos com seus agentes, somente com empresas já desligadas.

“Nesse caso, a Bertin é agente da CCEE e não pode ter um tratamento diferenciado, de querer pagar parte pequena da dívida, sem apresentar garantias, e ainda com a discussão judicial. Isso é totalmente diferente dos outros dois casos em que a CCEE já fez acordo”, enfatizou.

Mas o ponto considerado mais importante pelo executivo para a recusa é que a empresa deixou claro que não desistiria da ação judicial. “Isso é incompatível. Ninguém fecha um acordo para parcelar e depois fala que ainda vai continuar com a ação judicial discutindo o valor. Não tem como a CCEE aceitar fazer acordo onde não há nenhuma garantia no pagamento. E quando fosse ser cobrada a dívida, ele (Bertin) teria o argumento de estar discutindo judicialmente, e a CCEE estaria gastando dinheiro para se defender judicialmente”.

A reportagem do Jornal da Energia entrou em contato com o Grupo Bertin que declarou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar por se tratar de uma questão de estratégia jurídica. Mas revelou que a decisão não é definitiva e, portanto, passível de recurso. (Jornal da Energia)
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