Um ano após a publicação da polêmica Medida Provisória nº 579, que lançou as bases para a prorrogação das concessões de geração e transmissão de energia, o governo federal ainda não divulgou o modelo para a renovação dos contratos das distribuidoras que vencem entre 2014 e 2017. E, assim como no caso das usinas e linhas de transmissão, há motivos de sobra para as empresas se preocuparem com o que virá pela frente. O Valor apurou que o governo estuda implantar uma série de mecanismos que condicionem a renovação da concessão ao atendimento de níveis mais altos de qualidade do serviço e do equilíbrio econômico-financeiro das empresas. A principal medida em estudo é introduzir metas de qualidade de atendimento a serem alcançadas.
De certa forma a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já faz isso nos processos de revisão tarifária das empresas. O que pode acontecer agora é consagrar na letra do contrato essas metas de qualidade. Assim, se as metas não forem cumpridas, será mais fácil para o poder concedente decretar a caducidade da concessão.
Outra medida avaliada no ministério de Minas e Energia (MME) é que a agência tenha mais condições de interferir nas distribuidoras, se os indicadores econômico-financeiros estiverem abaixo do estabelecido em contrato. A Aneel teria o poder de atuar de forma parecida com a do Banco Central em relação aos agentes financeiros. O governo chegou a estudar a possibilidade de definir uma taxa de retorno regulatória (custo médio ponderado de capital, ou WACC, na sigla em inglês) específica para os contratos que serão renovados. A medida, porém, foi abandonada, porque a existência de dois valores de WACC aumentaria a percepção de risco regulatório no setor.
A ideia de aumentar o rigor e o controle para permitir mais 20 de anos de operação para as concessionárias foram motivadas pelo histórico operacional e financeiro ruim de algumas empresas do setor, como as distribuidoras do Grupo Rede, que levaram à intervenção pela Aneel, e da Eletrobras, que ainda possuem elevados níveis de perdas de energia.
Na prática, é certo que as distribuidoras terão que investir mais. O problema é que elas não sabem o quanto desse total será retornado em forma de tarifa posteriormente. A apreensão entre executivos é grande.
No MME, a informação oficial é de que as regras estão em análise. A expectativa é que elas sejam anunciadas até o fim do ano. Assim como foi feito no caso da MP 579, o governo não parece disposto a consultar a opinião dos agentes antes de divulgar o modelo final. É nesse cenário que está em jogo o futuro de 42 empresas, de portes variados. As principais são as distribuidoras das estatais estaduais Cemig (Minas Gerais), Copel (Paraná), Celesc (Santa Catarina) e Celg (Goiás), além das seis concessionárias federalizadas e controladas pelo grupo Eletrobras (nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas).
A definição das regras também é crucial para o rumo que será dado ao plano de reestruturação do negócio de distribuição da Eletrobras. Uma das alternativas em estudo é a venda integral ou parcial da participação da estatal nas distribuidoras. Para isso ocorrer, porém, é preciso que as empresas tenham o contrato prorrogado e em condições que despertem o interesse do mercado.
Apesar do impacto ainda incerto que as novas medidas trarão para o setor de distribuição, o coordenador do Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica (Gesel/UFRJ), Nivalde Castro, avalia que as regras beneficiarão o consumidor. "Trata-se de uma oportunidade ímpar. Como a qualidade dos serviços tem assimetria muito grande entre as distribuidoras, o governo pode exigir compromissos mais firmes para renovar as concessões das distribuidoras de menor qualidade. A legislação atual não permite uma atuação mais direta em prol dos consumidores", diz o pesquisador.
Ele também avalia positivamente a possibilidade de a Aneel ter uma competência maior para intervir nos aspectos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras. "A Aneel já recebe as informações financeiras, mas não tem poderes legais para intervir", acrescenta Castro.
Uma pesquisa recente realizada pela Accenture em 21 países concluiu que, no Brasil, houve uma queda de percepção da confiança do consumidor com relação às concessionárias. "Houve uma queda relevante, principalmente por dois fatores: a qualidade do serviço e a tarifa", afirma Guilherme Rocha, gerente sênior da Accenture. Ele lembra, porém, que os dados foram coletados antes da revisão tarifária extraordinária em janeiro, que baixou as tarifas das distribuidoras em cerca de 20%. (Valor Econômico)
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