O secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afastou ontem a possibilidade de reprovação, pelo Congresso, da Medida Provisória 579, que trata da renovação dos contratos de concessões elétricas. A MP, que tem validade até 19 de fevereiro, encontra resistências entre os parlamentares, por conta da forte pressão exercida sobre as empresas do setor.
Perguntado sobre o impacto que uma eventual reprovação da MP teria sobre os contratos que são atingidos pela MP, Zimmermann disse que o governo não trabalha com essa possibilidade e que o Congresso "é sensível à importância" do assunto para o país.
Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário-executivo voltou a dizer que o reflexo da MP nas ações das elétricas se deve a uma "frustração de expectativas" dos analistas e empresários, que esperavam que o governo cedesse às regras atuais das concessões. "O mercado sentiu porque houve fundos que compraram ações com expectativa falsa", comentou.
Ao chegar à audiência, o secretário reafirmou que ainda não teve nenhum posicionamento concreto sobre possíveis correções nas indenizações que foram apresentadas às empresas.
"A Aneel está avaliando e ainda não me informou nada, mas se tiver erro, o MME terá a maior tranquilidade de retificar. Se tiver erro, é pequeno, marginal", comentou.
O secretário-executivo de Minas e Energia disse que a MP 579 tem a missão de agradar a sociedade e as empresas brasileiras. "Tenho certeza de que estes estão satisfeitos com a medida. Ela só não agradou meia dúzia de acionistas, um fundo ou um analista que apostou errado", disse, durante audiência na Câmara.
Zimmermann também defendeu as operações da Eletrobras, principal vítima na bolsa das medidas anunciadas pelo governo, disse que este ano será o ano em que a Eletrobras baterá recorde de realização de investimento: "Dos R$ 12,4 bilhões previstos, ela já investiu R$ 8,7 bilhões até agora e a previsão é encerrar o ano com execução de 90% do orçamento."
Zimmermann disse que não vê necessidade de grandes demissões no grupo Eletrobras, principalmente na empresa Chesf, que concentra a maior parte dos empreendimentos com concessões vencendo a partir de 2015. "A Chesf vai ter que analisar o que precisa fazer. Pode ter [a dispensa] incentivada, com o pessoal mais velho saindo e outros mais novos entrando. É isso o que vejo", comentou.
Zimmermann comemorou a decisão da companhia gaúcha Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) de aderir à proposta de renovação de concessões prevista pela MP 579. "Acho a decisão excelente. A CEEE adotou a medida correta de continuar participando do mercado brasileiro por mais 30 anos", comentou Zimmermann.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da MP 579, afirmou que, no que depender dele, a comissão mista vota seu parecer até o fim do ano, mas que não há prazo para apresentá-lo.
Ele admitiu que poderão ser feitas alterações "no sentido do aprimoramento" da MP, mas negou possibilidade de mudança no que considera sua "essência" (a prorrogação das concessões desde que haja redução do preço e o calendário previsto no texto). Segundo ele, é "falácia dizerem que o Congresso vai mudar a MP no que ela tem de essencial". As concessionárias têm até o dia 4 de dezembro para aderir ou não à proposta do governo.
No caso das três usinas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que não tiveram uma prorrogação automática (São Simão, Miranda e Jaguara), Renan explicou que, se a Cemig manifestar interesse em aderir à proposta do governo, elas poderão ter prazo maior para fazê-lo.
"Só pode abrir prazo para a Cemig se a empresa manifestar interesse em aderir [renovar, com redução de preço]. A MP não prevê esse caso. É simples. Pode ser uma decisão administrativa. Mas, se houver necessidade, pode estar no parecer", afirmou Renan. Para ele, a própria Aneel vai ter interesse em permitir a adesão, porque isso significará maior redução no preço.
Com relação às indenizações para as empresas, Renan disse que a própria MP "resguarda" R$ 20 bilhões e estabelece uma revisão, à medida que o investidor apresente o cálculo. Mas negou que esteja em negociação um aumento de R$ 8 bilhões: "As empresas indicarão investimentos que, no entendimento delas, não foram amortizados. Vai ter uma decisão da Aneel com relação a isso."
O relator considerou legítimo o interesse do mercado livre em incrementar a participação do setor (vai ter 20% da cota de energia). Perguntado se esse seria um dos pontos que considera "da essência" da MP, ou seja, inalterável, ele respondeu que é um "detalhe".
Renan disse que não há prazo para apresentação do relatório e que, sem entendimento, não há como queimar etapas da tramitação da MP. "O processo legislativo, no caso de MP, é mais fácil se houver consenso, entendimento, negociação. Se for assim, pode queimar etapas na comissão, na Câmara dos Deputados, no Senado. Outra coisa é que qualquer decisão unilateral não avança. A presidente é que tem a palavra final, sanciona ou veta."
Renan disse que só poderá apresentar seu parecer quando concluir a etapa da análise das emendas apresentadas. Cabe ao presidente da comissão mista, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), admitir ou não emendas, levando em consideração se elas tratam do assunto da MP ou alheio. "Não vamos colocar nada na MP que afrouxe a proposta", insistiu o senador. (Valor Econômico)
