BRASÍLIA A Advocacia-Geral da União (AGU) montou um plantão em todo o país para evitar que uma guerra de liminares coloque em risco a data definida pelo governo federal na medida provisória 579, de 4 de dezembro, para as concessionárias de energia elétrica decidirem pela adesão ou não às regras para renovação dos contratos. Com a expectativa de ampla adesão das companhias, o governo quer reduzir as tarifas de energia elétrica em média em 20,2% a partir de fevereiro, mas a confirmação da decisão das companhias é fundamental para a realização dessa expectativa.
- Os órgãos da AGU em todo o país já estão preparados caso ocorra algum questionamento da MP 579, com o objetivo de cumprir os prazos previstos e a redução das tarifas elétricas em consequência - disse Marcelo Siqueira, Procurador-Geral Federal.
A AGU está funcionando em sistema de plantão, assim como ocorre nos leilões de hidrelétricas, que costumam ter liminares concedidas e derrubadas até o momento de abertura das propostas. Uma eventual liminar que prorrogue o prazo para adesão das empresas pode pôr em risco as metas do governo, uma vez que abre a possibilidade de parlamentares alterarem a MP 579 antes da decisão das empresas.
Por enquanto, o governo estima o cenário em que as empresas terão de optar, com base no texto da MP que saiu do Executivo. O relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não deverá ficar pronto a tempo de ser votado até o dia 4. Portanto, não haverá espaço para que lobbies alterem condições do texto até a data da decisão. Se uma liminar suspender o prazo do dia 4, porém, esse cenário pode ficar comprometido.
- No Brasil, a medida provisória tem força de lei, e ela está em vigor - disse ontem o ministro interino de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, quando questionado sobre riscos jurídicos do processo.
Pelo menos três concessionárias apresentaram recursos administrativos ao ministério - Cesp, Cteep e Emae - questionando os cálculos apresentados para pagamentos de indenizações e definição das receitas futuras. O governo teme que, desses recursos, derivem ações judiciais, que podem ocorrer em Brasília ou onde a empresa tiver ativos.
Ontem, Zimmermann reconheceu que esses recursos, em tese, podem indicar novos valores, apenas por conta de erros mínimos em contas feitas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel):
- É marginal e não compromete a queda das tarifas prometidas.
Se houver necessidade de revisão, segundo Zimmermann, esta será feita por portaria do ministério, antes de 4 de dezembro, para balizar a decisão das empresas. Ele informou que, na segunda-feira, executivos da Cemig estiveram reunidos com a cúpula do ministério em sua sede, em Brasília, e pediram esclarecimentos sobre as definições da MP 579. Segundo Zimmermann, porém, a empresa não apresentou pedido de renovação dos contratos das três usinas - São Simão, Jaguara e Miranda - pelas quais não havia manifestado intenção anterior de prorrogação junto à Aneel. No entanto, há articulações entre os governos federal e de Minas Gerais sobre a possibilidade de uma alteração na MP no Congresso, que venha a permitir a adesão futura. - O maior interesse do ministério é que a Cemig continue sendo um ator forte (no mercado) - disse. (O Globo)
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