Novas regras de energia podem parar na Justiça

Apesar das maiores companhias energéticas do país terem apresentado seus pedidos de renovação de concessões à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o processo de assinatura dos novos contratos tem grandes chances de acabar na Justiça, prejudicando o desconto nas contas de luz previsto pelo governo para o começo de 2013. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por exemplo, deve lutar pela renovação de três importantes usinas ainda pelas regras antigas, que garantem uma eletricidade mais cara.

O prazo para que as solicitações de renovação fossem entregues ao governo federal acabou ontem, e os empresários tiveram que apresentar a documentação exigida mesmo sem saber ainda o tamanho da queda nas tarifas ou a indenização que receberão pelos investimentos feitos em cada uma das usinas. A Aneel só divulgará esses dados no dia 1.º de novembro, data a partir da qual as companhias terão 30 dias para decidirem se assinam ou não os novos contratos.O governo conta com a renovação para baixar as tarifas no ano que vem.

A Cemig avisou que não aceitará a aplicação das novas regras – impostas pela Medida Provisória nº 579 – para as usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, que estão entre as cinco maiores hidrelétricas da empresa, com uma potência somada de 2.542 megawatts (MW), equivalente 36,5% da capacidade total de geração do grupo (de 6.964 MW, incluindo os ativos da Light).

Para o presidente da companhia, Djalma Bastos de Morais, os contratos dessas usinas ainda deveriam passar por uma primeira prorrogação conforme as normas antigas. O entendimento do governo, no entanto, é o de que os contratos de fato previam essa possibilidade, mas “a critério do poder concedente” – e esse critério mudou com as novas regras fixadas na MP 579. (Agência Estado)

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