A maneira como estão sendo tratadas as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia que vencem até 2015 coloca em risco os investimentos do setor elétrico, a credibilidade dos contratos e a previsibilidade de regras nos cenários nacional e internacional. Essa é a opinião do Acende Brasil, instituto de pesquisa dedicado a assuntos econômico, político e regulatório do setor elétrico.
"Há anos temos chamado atenção para a necessidade de o governo federal regulamentar a questão das concessões. Há tempos alertamos que a indefinição sobre o tema estava prejudicando o setor, aumentando o custo do dinheiro no mercado financeiro e, por consequência, o custo da energia para o consumidor", escreve Claudio Sales, presidente do instituto, em comunicado ao Jornal da Energia.
Para Sales, a forma é o que mais preocupa. "O governo não apresentou nenhum dado definitivo sobre ativos amortizados e não amortizados que serão usados para a indenização aos concessionários que optarem por não prorrogar suas concessões. Também não apresentou qual seria a nova tarifa oferecida para operação e manutenção da concessão nos casos em que o atual concessionário optar pela prorrogação de seus contratos. E nada disse com relação a novos investimentos que serão necessários e a respeito da remuneração do concessionário."
O governo estipulou o dia 15 de outubro como data limite para os concessionários manifestarem sua intenção de optar pela prorrogação – por prazos de até 30 anos – ou pela devolução da concessão. Mas o governo ainda não forneceu informações definitivas para que as empresas tomem suas decisões. A assinatura dos novos contratos está prevista para 1º de novembro, mesma data em que o governo se comprometeu a divulgar os termos dos contratos, incluindo as novas tarifas.
Outro ponto criticado por Sales refere-se às 43 hidrelétricas que, pela antiga lei, poderiam ter seus contratos prorrogados. "Outra arbitrariedade tem a ver com o enquadramento de um conjunto de diversas usinas que tinham garantido em contrato de concessão o direito de prorrogação. O governo tem alegado que está mantendo o direito de prorrogação, mas em bases completamente diferentes. O que isso significaria, afinal?"
Para ele, o caráter intempestivo e não transparente dessas medidas tem sido interpretado pelo mercado como "fator perturbador da estabilidade regulatória, afetando inclusive o custo de capital".
"Energia elétrica é um setor de capital intensivo e o custo de capital é um dos principais custos que interfere na formação de preços que o consumidor paga na conta de luz", destaca o presidente do Instituto Acende Brasil.
Subordinados do Governo - Sales também questiona o fato de que a definição dos critérios de valor de indenização para as usinas de geração de energia ter sido colocada nas mãos de instituição como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que é subordinada ao Ministério de Minas e Energia (MME). "Por que não atribuir tal responsabilidade à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - uma instituição de Estado?"
Para o executivo, questões envolvendo o cumprimento de contratos de longuíssimo prazo e alto impacto como essas devem ser atribuídas a instituições do Estado (como a agência reguladora, cujos diretores são sabatinados pelo Congresso e têm mandatos fixos), e não a instituições vinculadas ao governo de plantão (como a EPE, cujos diretores preenchem cargos de confiança do governo e são demissíveis).
"De um lado, o governo levou anos para revelar um pacote que contém um esboço das regras, que permanecem cheias de lacunas mas, de outro lado, quer exigir que os concessionários decidam em poucos dias os destinos de contratos de concessão que durarão décadas", conclui Sales. (Jornal da Energia)
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