As dúvidas que pairam sobre as empresas de transmissão de energia dão uma boa ideia da complexidade que envolverá a negociação entre governo federal e concessões, para fazer o acerto de contas de investimentos que ainda não foram amortizados pelo setor.
O governo surpreendeu as empresas donas de linhas de transmissão ao informar, ontem, que as possíveis indenizações que serão pagas pela União irão se restringir a equipamentos adquiridos somente após o dia 31 de maio de 2000. Isso significa que tudo o que foi investido por empresas de transmissão antes dessa data será considerado como conta liquidada.
A regra faz parte da Medida Provisória 579, publicada ontem no "Diário Oficial da União". De acordo com a MP, os bens das empresas de transmissão existentes até maio de 2000, independentemente da vida útil remanescente do equipamento, "serão considerados totalmente amortizados pela receita auferida pelas concessionárias de transmissão, não sendo indenizados ou incluídos na receita".
A decisão surpreendeu até a Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), que representa as companhias do setor. Perguntado por que o governo determinou a data de maio de 2000 como linha de corte para a amortização, o presidente da Abrate, José Claudio Cardoso, disse que "o setor ainda está tentando entender".
"Tomamos conhecimento disso hoje. É uma situação delicada. Fizemos uma série de investimentos pesados em 1998 e 1999, que ainda não foram amortizados", comentou Cardoso, sem dar mais detalhes.
Segundo o representante da Abrate, a prorrogação das concessões é uma bandeira defendida pela associação, mas ainda há uma série de dúvidas que precisam de esclarecimento. "Falta responder como serão indenizados os investimentos ainda não pagos. As empresas estão preocupadas e ainda estão analisando toda a situação."
O governo deu 30 dias para que todas as companhias decidam se assinarão a prorrogação ou se simplesmente cumprirão o contrato até 2015, entregando a concessão para o governo. Ao todo, há nove contratos de concessão de linhas de transmissão com vencimento previsto para 2015.
Os contratos somam 85,3 mil km de linhas, equivalente a 66,9% do Sistema Interligado Nacional (SIN). Na esfera federal, as redes pertencem às empresas do Grupo Eletrobras: Furnas, Eletronorte, Chesf e Eletrosul. Nos Estados, estão em análise as contas da Cemig (MG), Celg (GO), Copel (PR), CEEE (RS), além da CTEEP, companhia privada que atua em São Paulo.
Por meio de nota encaminhada ao Valor, a CTEEP informou que tomou conhecimento do "direcionamento do governo brasileiro para a renovação do contrato de concessão 059/2001, que corresponde a aproximadamente a 80% da receita anual permitida (RAP) da companhia.
"A CTEEP fará uma análise das condições para avaliar o real impacto nos negócios da companhia", informou a empresa. Sobre a prorrogação do contrato, a empresa declarou que "reafirma o seu interesse na continuidade da concessão, respeitando o compromisso de geração de valor aos acionistas e mantendo a qualidade na prestação do serviço para a sociedade."
A decisão do governo de limitar as indenizações de linhas de transmissão a bens adquiridos a partir de 31 de maio de 2000 está relacionada a uma resolução (167) publicada naquela data pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa resolução estabelece parâmetros para as receitas anuais permitidas para as instalações de transmissão de energia elétrica, além do valor da tarifa para uso da rede básica do SIN e os encargos de conexão.
Para Cardoso, da Abrate, o setor ainda vai precisar de alguns dias para analisar cada detalhe do que está em jogo. "Todos estão fazendo contas, debruçados sobre essa MP. É preciso considerar os bens não amortizados que não se enquadram nessa definição do governo. Ainda há muita negociação pela frente." (Valor Econômico)
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