Qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a controvérsia que opõe distribuidoras de energia elétrica a associações de consumidores não verá hoje seu capítulo final. O Ministério Público Federal (MPF) promete seguir fechando o cerco às empresas.
O Valor apurou que pelo menos nove ações civis públicas já foram abertas nos tribunais do país para pedir o ressarcimento dos valores cobrados "indevidamente" nas contas de luz. A estratégia do MPF, coordenada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, é ter pelo menos uma ação tramitando em cada região em que a Justiça Federal é dividida.
As ações civis que já estão em andamento abrangem distribuidoras do Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Pará. De acordo com a Abradee, associação que representa as concessionárias de distribuição, nenhuma liminar foi deferida pela Justiça até agora.
O procurador Alexandre Amaral Gavronski, que abriu ações contra as empresas gaúchas AES Sul e CEEE, avalia o caso como "um divisor de águas" na história da regulação no Brasil. Na visão dele, uma determinação do TCU à Aneel para o ressarcimento dos valores cobrados entre 2002 e 2009 fortalece a posição pró-consumidor, mas "não esgota totalmente a questão", já que as distribuidoras certamente vão recorrer. "Só vamos nos contentar quando o assunto for definitivamente resolvido", diz Gavronski.
A estratégia do Ministério Público é conseguir uma decisão de primeira instância neste ano e provocar um pronunciamento do Tribunal Regional Federal, em qualquer uma das cinco regiões, em 2013. "Mas, no fundo, o que vai valer é a posição do Superior Tribunal de Justiça. Quando isso ocorrer, passará a valer para todas as distribuidoras. Temos plena consciência de que esse assunto deve ser resolvido nacionalmente", afirma o procurador.
Nas ações propostas por Gavronski, o pedido de ressarcimento chega a R$ 340 milhões no caso da AES Sul e a R$ 252 milhões para a CEEE, que correspondem aos "erros" nos reajustes tarifárias entre 2002 e 2009.
Os advogados da Abradee, que rejeitam a tese de "erro" nas contas de luz, lembram um ponto importante: o próprio TCU, ao aprovar os leilões de privatização das distribuidoras nos anos 90, deu sinal verde à fórmula de reajuste que foi sendo aplicada pela agência reguladora desde então.
Em recente audiência pública, na Câmara dos Deputados, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, advertiu que a eventual exigência de ressarcimento aos consumidores pode caracterizar "quebra de contrato" com as distribuidoras e aumentar a percepção de risco dos investidores.
Hubner lembrou que a agência diminuiu, de 9,95% para 7,5%, a taxa de remuneração do capital investido para o período de 2011 a 2015. Essa redução, segundo ele, só pôde ocorrer graças à segurança jurídica e à queda do risco regulatório, entre outros indicadores, o que agora estaria ameaçado. (Valor Econômico)
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