A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a União entraram com recursos na Justiça para tentar derrubar uma liminar que suspendeu a cobrança de Uso do Bem Público (UBP) junto a investidores que venceram leilões para a construção de hidrelétricas antes de 2001. A questão é que essas usinas ainda não saíram do papel devido a complicações no licenciamento ambiental e as empresas responsáveis tentam adiar o pagamento da taxa para quando a geração de energia tiver início efetivamente.
A liminar contra a cobrança foi deferida no começo de julho, quando a Justiça Federal deu 60 dias para que Aneel e União respondessem sobre o caso. Em argumentações enviadas ao juízo, a agência reguladora explica que "parece juridicamente impossível" deixar de pedir o pagamento da UBP "porque não existe dispositivo legal autorizando tal postergação".
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União não pode abrir mão de receitas. A Aneel, inclusive, diz que autorizava esses adiamentos, mas foi impedida pela Secretaria do Tesouro Nacional em ofício de 2007.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também tenta derrubar a decisão provisória e diz que suspender as UBPs causaria "a perda anual de mais de R$166 milhões aos cofres públicos", sendo que "tal montante é utilizado para prestação de serviços de energia e sua ausência irá causar graves prejuízos para a população".
O governo argumenta que "era de pleno conhecimento dos concessionários que o edital e o contrato previam claramente o pagamento pelo UBP independentemente do início da operação comercial ou da comercialização da energia elétrica". E aponta que os empreendedores poderiam, caso constatada a inaviabilidade ambiental das usinas, requerer a extinção dos contratos. "Tiveram tempo de sobra para tanto".
Por fim, a União pede que, caso a liminar que impede a cobrança seja mantida, ao menos seja exigido o depósito judicial dos valores até que seja julgado o mérito da questão. A AGU alega que tal medida não causaria prejuízos aos investidores, uma vez que, se vencerem a briga na Justiça, receberão de volta o montante.
O presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Mário Menel, diz que a entidade "rebateu as argumentações e agora está nas mãos do juiz". Os investidores defendem que "não seria justo pagar pelo uso do bem público" se as hidrelétricas mal chegaram a ser construídas. A ação judicial também é assinada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).
Ao final, a Aneel argumenta que os pleitos dos agentes para postergação da taxa até podem ser analisados, mas que isso seria "caso a caso" e não "ao arrepio da lei" e de forma genérica.
Regras diferentes - As hidrelétricas envolvidas na polêmica foram licitadas antes de 2001, ainda no modelo antigo do setor elétrico. Pelas regras então vigentes, ganhavam o leilão as empresas que oferecessem o maior pagamento de UBP ao governo ao longo do período de concessão. Hoje, a vitória é de quem vender energia pela menor tarifa ao consumidor final.
O início do pagamento da taxa estava previsto para junho deste ano e, segundo Menel, da Abiape, os boletos já estavam para serem emitidos. Na iminência da cobrança, a entidade e a Apine entraram com o pedido de liminar, que foi aceito. “Não estamos dizendo que não vamos pagar. Só não queríamos pagar enquanto não estivermos usando o bem público”, aponta Menel. (Jornal da Energia)
Leia também:
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* Pinga-Fogo Setor Elétrico: MME, CEEE e ANEEL
* Incertezas rondam elétricas e tornam analistas mais reticentes com o setor
A liminar contra a cobrança foi deferida no começo de julho, quando a Justiça Federal deu 60 dias para que Aneel e União respondessem sobre o caso. Em argumentações enviadas ao juízo, a agência reguladora explica que "parece juridicamente impossível" deixar de pedir o pagamento da UBP "porque não existe dispositivo legal autorizando tal postergação".
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União não pode abrir mão de receitas. A Aneel, inclusive, diz que autorizava esses adiamentos, mas foi impedida pela Secretaria do Tesouro Nacional em ofício de 2007.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também tenta derrubar a decisão provisória e diz que suspender as UBPs causaria "a perda anual de mais de R$166 milhões aos cofres públicos", sendo que "tal montante é utilizado para prestação de serviços de energia e sua ausência irá causar graves prejuízos para a população".
O governo argumenta que "era de pleno conhecimento dos concessionários que o edital e o contrato previam claramente o pagamento pelo UBP independentemente do início da operação comercial ou da comercialização da energia elétrica". E aponta que os empreendedores poderiam, caso constatada a inaviabilidade ambiental das usinas, requerer a extinção dos contratos. "Tiveram tempo de sobra para tanto".
Por fim, a União pede que, caso a liminar que impede a cobrança seja mantida, ao menos seja exigido o depósito judicial dos valores até que seja julgado o mérito da questão. A AGU alega que tal medida não causaria prejuízos aos investidores, uma vez que, se vencerem a briga na Justiça, receberão de volta o montante.
O presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Mário Menel, diz que a entidade "rebateu as argumentações e agora está nas mãos do juiz". Os investidores defendem que "não seria justo pagar pelo uso do bem público" se as hidrelétricas mal chegaram a ser construídas. A ação judicial também é assinada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).
Ao final, a Aneel argumenta que os pleitos dos agentes para postergação da taxa até podem ser analisados, mas que isso seria "caso a caso" e não "ao arrepio da lei" e de forma genérica.
Regras diferentes - As hidrelétricas envolvidas na polêmica foram licitadas antes de 2001, ainda no modelo antigo do setor elétrico. Pelas regras então vigentes, ganhavam o leilão as empresas que oferecessem o maior pagamento de UBP ao governo ao longo do período de concessão. Hoje, a vitória é de quem vender energia pela menor tarifa ao consumidor final.
O início do pagamento da taxa estava previsto para junho deste ano e, segundo Menel, da Abiape, os boletos já estavam para serem emitidos. Na iminência da cobrança, a entidade e a Apine entraram com o pedido de liminar, que foi aceito. “Não estamos dizendo que não vamos pagar. Só não queríamos pagar enquanto não estivermos usando o bem público”, aponta Menel. (Jornal da Energia)
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