Em sua prestação anual de contas relativa a 2011, a Agência Internacional de Energia Elétrica (Aneel) faz críticas às "restrições orçamentárias e financeiras" que têm sido a ela impostas pelo governo federal nos últimos anos. De acordo com o documento, a pressão sobre as verbas impacta as atividades e compromete "a necessária liberdade" de planejamento e realizações do órgão.
Os recursos que sustentariam as atividades da agência são provenientes da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), que arrecadou R$2,95 bilhões entre 2001 e 2011. Desse montante, porém, apenas R$1,32 bilhão foi liberado, o que representa cerca de 45%.
O texto explica que as restrições começam na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), "quando a agência é obrigada a reduzir seu programa de ações para se adequar ao limite orçamentário fixado" pela Secretaria de Orçamento Federal e pelo Ministério de Minas e Energia.
Na aprovação do PLOA pelo Congresso, é possível que o orçamento seja aumentado ou reduzido. E, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, acontecem "sistemáticos contingenciamentos decorrentes de decreto presidencial". A agência diz que procura o MME e obtém alguma ampliação de seus limites, "mas quase sempre de forma tardia", o que atrabalha o planejamento.
A agência lembra que o decreto que a criou propõe que a autarquia teria "autonomia patrimonial, administrativa e financeira". Mas diz que "o que se percebe é que, com o passar dos anos, essa virtual autonomia tem sido afetada significativa e invariavelmente" pelas restrições orçamentárias.
Em 2011, o problema teria sido maior, uma vez que a agência conseguiu utilizar somente R$189,4 milhões de um total de R$464,7 milhões arrecadados pela TFSEE - cerca de 40,7%. Segundo o órgão, as áreas mais afetadas são as de fiscalização e ouvidoria, que demandam mais recursos financeiros, assim como a contratação de estudos e serviços de apoio.
"Essas circunstâncias reduzem, inegavelmente, a autonomia da Aneel, em sua condição de autarquia especial, desqualificando essa importante regra, inerente ao próprio conceito das agências reguladoras, princípio estruturante de sua criação. De fato, as restrições de ordem orçamentária, financeira e mesmo administrativa acabam por prejudicar o cumprimento da própria missão da agência", reclama o órgão. (Jornal da Energia)
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Os recursos que sustentariam as atividades da agência são provenientes da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), que arrecadou R$2,95 bilhões entre 2001 e 2011. Desse montante, porém, apenas R$1,32 bilhão foi liberado, o que representa cerca de 45%.
O texto explica que as restrições começam na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), "quando a agência é obrigada a reduzir seu programa de ações para se adequar ao limite orçamentário fixado" pela Secretaria de Orçamento Federal e pelo Ministério de Minas e Energia.
Na aprovação do PLOA pelo Congresso, é possível que o orçamento seja aumentado ou reduzido. E, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, acontecem "sistemáticos contingenciamentos decorrentes de decreto presidencial". A agência diz que procura o MME e obtém alguma ampliação de seus limites, "mas quase sempre de forma tardia", o que atrabalha o planejamento.
A agência lembra que o decreto que a criou propõe que a autarquia teria "autonomia patrimonial, administrativa e financeira". Mas diz que "o que se percebe é que, com o passar dos anos, essa virtual autonomia tem sido afetada significativa e invariavelmente" pelas restrições orçamentárias.
Em 2011, o problema teria sido maior, uma vez que a agência conseguiu utilizar somente R$189,4 milhões de um total de R$464,7 milhões arrecadados pela TFSEE - cerca de 40,7%. Segundo o órgão, as áreas mais afetadas são as de fiscalização e ouvidoria, que demandam mais recursos financeiros, assim como a contratação de estudos e serviços de apoio.
"Essas circunstâncias reduzem, inegavelmente, a autonomia da Aneel, em sua condição de autarquia especial, desqualificando essa importante regra, inerente ao próprio conceito das agências reguladoras, princípio estruturante de sua criação. De fato, as restrições de ordem orçamentária, financeira e mesmo administrativa acabam por prejudicar o cumprimento da própria missão da agência", reclama o órgão. (Jornal da Energia)
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