Aneel decide sobre regulamentação das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais

A 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está marcada para terça-feira (26/7), às 10 horas, na sede da Aneel em Brasília-DF, tendo em pauta 27 itens, entre os quais: a retificação do anexo VI da Resolução Homologatória nº 1.171/11, que estabeleceu os valores das parcelas de ajuste associadas às Receitas Anuais Permitidas (RAPs) para as concessionárias de transmissão de energia elétrica (item 01);

a regulamentação das disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074/95, incluídos pela Lei nº 12.111/09, e o art. 21 do Decreto nº 7.246/10 (item 02); a regulamentação que aprimora a Resolução Normativa nº 158/05, a qual estabelece a distinção entre melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão, resultado da Audiência Pública nº 17/2011 (item 03);

as aberturas de audiências públicas sobre regulamento que estabelece os requisitos e critérios dos procedimentos de extinção das outorgas, reversão de bens vinculados e indenização de ativos de aproveitamentos hidrelétricos com potências entre 1 e 50 MW, bem como a destinação do aproveitamento após a extinção (item 04);

sobre proposta de alteração da Resolução Normativa nº 279/07, a fim de aperfeiçoar os “procedimentos para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de conexão de consumidor à Rede Básica” (item 07); e a avocação temporária da competência delegada à Agência Reguladora de Serviço Público de Santa Catarina (Agesc) para julgar recursos administrativos interpostos por agentes ou consumidores/as, enquanto inexistir quórum mínimo no seu Conselho Superior (item 14). Confira a íntegra da pauta de reunião da Aneel. Clique aqui

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