Dois anos após a aprovação da Lei do Gás pelo Congresso, o governo publicou ontem o decreto de regulamentação do projeto, que permitirá que o setor comece a se abrir para a concorrência. O regulamento estabelece um prazo máximo de dez anos para a exclusividade de uso de gasodutos novos no país. Para os existentes, a lei já previa um período de dez anos de exclusividade, o que permite que boa parte da malha atual possa ser usada por terceiros. Dessa forma, o decreto acabará nos próximos anos com o virtual monopólio da Petrobras no setor. 0 acesso a esses dutos dependerá agora de uma nova regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
o tempo de exclusividade dos novos gasodutos poderá variar em função do nível de desenvolvimento do mercado atendido, da demanda de interessados na construção do duto e pode se encerrar quando o nível de gás contratado for alcançado, o decreto também estabelece que os gasodutos só poderão ser ampliados depois do fim do período de exclusividade.
País terá maior oferta de gás por causa do pré-sal
O governo decidiu que será feita uma regulamentação à parte sobre a contingência no suprimento de gás natural (quando ocorrer falta do produto) , "em razão de suas peculiaridades".
Esperada pelo mercado desde que foi sancionada, em março de 2009, a regulamentação é o primeiro passo para que a Lei do Gás finalmente saia do papel. 0 decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava sendo analisado pela Casa Civil desde junho e foi publicado um dia depois da aprovação do novo marco regulatório do pré-sal pelo Congresso. A lei vai lidar com o salto na oferta de gás a partir do início da produção no pré-sal.
A lei regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural e deve incrementar os investimentos no setor, barateando custos. O consumidor só sentirá mudanças no bolso se as distribuidoras estaduais — que revendem o gás — tiverem mais opções de oferta do produto.
Como ainda serão necessárias várias normatizações, a expectativa é que o novo marco regulatório do setor só comece a surtir efeitos daqui a quatro ou cinco anos.
A legislação autoriza o setor privado a construir gasodutos. Para a abertura do mercado, o Ministério de Minas e Energia elaborará um Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos, com base em estudos sobre a expansão da malha e sobre formações geológicas para armazenamento de gás natural, a serem feitos pela Empresa de Pesquisa Energética. O estudo será realizado em 2011 e as licitações, a partir de 2012. (O Globo)
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