A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública para colher contribuições sobre proposta para regulamentar a Lei nº 12.111/09 e o Decreto nº 7.246/10, que tratam do serviço de energia elétrica nos sistemas isolados e estabelecem procedimentos sobre a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A audiência, aberta ontem (27/10), receberá colaborações por escrito até 22 de novembro. No dia 17 de novembro haverá sessão presencial da audiência na sede da Agência.
A minuta de resolução em audiência visa regulamentar as mudanças na lei e decreto citados. Dentre elas, destacam-se as seguintes alterações: de acordo com a nova lei, a CCC deve reembolsaro custo total de geração, o que inclui, além do combustível, os custos de aquisição de energia, de geração própria e de encargos e impostos não recuperados pelas concessionárias, antes esse reembolso era restrito à parcela de combustíveis; a energia com a nova regulamentação deve ser comprada por meio de licitação; e a vigência da CCC já não depende da interligação dos sistemas isolados, mas sim dos prazos dos contratos de compra de energia.
Os documentos em audiência pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiências/Consultas/Fórum. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail ap045_2010@aneel.gov.br; para o fax (61) 2192-8839 ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da ANEEL – Brasília- DF - CEP 70.830-030. (Fonte: Aneel)
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