A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta quarta-feira (29/09) uma Consulta Pública n.º 016/2010, para receber contribuições de agentes, consumidores, instituições púbicas e privadas, órgãos de defesa do consumidor, associações de classe e demais interessados para a redefinição dos conjuntos de unidades consumidoras das concessionárias de distribuição, determinada pela Resolução Normativa Nº 395/2009, e para o estabelecimento de limites de DEC e FEC para os novos conjuntos. Os interessados em contribuir para esse processo deverão mandar as sugestões, somente por escrito, até o dia 28 de outubro.
Os conjuntos de unidades consumidoras são subdivisões da área da distribuidora, e são utilizados para o controle da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Os indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) permitem à ANEEL a avaliação periódica do desempenho das distribuidoras. Os novos critérios para definição de conjuntos foram determinados pela Revisão nº 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, aprovada em 2009. Eles estabelecem que a partir de 2011 os conjuntos devem ser formados por subestação AT/MT (alta tensão para média tensão). O intuito de utilizar esses novos critérios é ter maior homogeneidade e proporcionar avaliação mais eficaz das distribuidoras por parte da ANEEL.
A presente consulta pública não disponibiliza uma minuta de resolução normativa, mas apresenta uma Nota Técnica com a proposta de definição dos conjuntos, inclusive com diretrizes para o tratamento dos casos particulares. Ademais, no Anexo II são apresentadas as propostas de limites de DEC e FEC para os novos conjuntos. Após a análise das contribuições recebidas nesta etapa do processo, a ANEEL elaborará minutas de resoluções específicas para cada concessionária de distribuição.
Os documentos relativos à consulta pública estão disponíveis no link Aneel/Audiências/Consultas/Fórum/Consulta Pública ano 2010 na página eletrônica da Agência (www.aneel.gov.br). Contribuições por escrito podem ser encaminhadas para o e-mail cp016_2010@aneel.gov.br, pelo fax nº (61) 2192-8839 ou por correio para o endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Térreo / Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília – DF. (Fonte: Aneel)
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