Uma Ação Popular que exige ressarcimento aos consumidores brasileiros por causa de um erro na cobrança das tarifas de energia no período entre 2002 e 2009 está para ser julgada na próxima terça-feira (27/3). O processo, que deveria ter entrado na pauta já nesta semana, está em tramitação desde julho de 2010 no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Ceará, e tem como réus a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Companhia Energética do Ceará (Coelce) e a União.
A confusão é longa e teve início com a descoberta de um erro na metodologia de reajuste tarifário feita pela Aneel, órgão ligado ao governo que é responsável pela regulação e fiscalização do setor elétrico. O problema se tornou público após uma investigação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Pelos cálculos do TCU, a falha teria levado os consumidores a pagar R$7,1 bilhões a mais.
Na época, em 2009, foi realizada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas. A Aneel admitiu o erro, mas demorou quase um ano para corrigir a regra de reajuste tarifário, o que foi feito por meio de um aditivo contratual assinado por todas distribuidoras.
A agência reguladora também negou o direito do consumidor à devolução dos valores, com o argumento de que as tarifas cobradas obedeceram os contratos de concessão em vigor. O diretor-geral do órgão, Nelson Hübner, esclarece que tal medida geraria instabilidade regulatória e não teria sequer base jurídica. "Eu poderia falar 'tá bom, vou devolver tudo', dar uma canetada, fazer sucesso com o público. Vou devolver (os R$7 bilhões) e as empresas vão todas entrar na Justiça. E vão ganhar, porque está no contrato, está assinado", disse o regulador para justificar a decisão, ainda em julho de 2011.
Segundo o deputado federal Francisco Lopes (PCdoB-CE), um dos responsáveis por recorrer à Justiça do Ceará, a Ação Popular deveria ter sido julgada na última terça-feira (20/1), mas foi retirada de pauta pelo relator - o desembargador federal Edilson Nobre Júnior, que "alegou a não conclusão do voto" (leia o processo).
"A Ação Popular solicita anulação dos atos da Aneel, que reconheceram prejuízo de R$8 bilhões (nas contas do deputado) aos consumidores de todo o País, devido a erros na metodologia do cálculo do reajuste da energia, mas desobrigou as empresas distribuidoras de energia de ressarcirem os consumidores", explica Lopes.
De acordo com o parlamentar, os efeitos da Ação Popular "são nacionais". Ou seja, uma vez julgada procedente, o ressarcimento deverá ser feito aos consumidores de todo o País. No entanto, caberá à Justiça determinar quais concessionárias distribuidoras de energia efetuarão o ressarcimento ao consumidor e como isso será feito - o que poderia acontecer via redução nas contas de energia futuras.
"Sabemos que a Justiça tem seus prazos e que a expectativa da sociedade geralmente é grande. Além do mérito da questão, o tempo em que a decisão é tomada conta muito. Precisamos lembrar que esse prejuízo aos consumidores vem desde 2002, se estendendo até 2009. Ou seja, os consumidores já estão no prejuízo há muito tempo", pondera o deputado, em entrevista por e-mail ao Jornal da Energia. Ainda assim, Lopes destaca que acredita que a Justiça "decidirá a favor do que é certo neste caso: a reparação aos consumidores de todo o Brasil" (Jornal da Energia)
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A confusão é longa e teve início com a descoberta de um erro na metodologia de reajuste tarifário feita pela Aneel, órgão ligado ao governo que é responsável pela regulação e fiscalização do setor elétrico. O problema se tornou público após uma investigação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Pelos cálculos do TCU, a falha teria levado os consumidores a pagar R$7,1 bilhões a mais.
Na época, em 2009, foi realizada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas. A Aneel admitiu o erro, mas demorou quase um ano para corrigir a regra de reajuste tarifário, o que foi feito por meio de um aditivo contratual assinado por todas distribuidoras.
A agência reguladora também negou o direito do consumidor à devolução dos valores, com o argumento de que as tarifas cobradas obedeceram os contratos de concessão em vigor. O diretor-geral do órgão, Nelson Hübner, esclarece que tal medida geraria instabilidade regulatória e não teria sequer base jurídica. "Eu poderia falar 'tá bom, vou devolver tudo', dar uma canetada, fazer sucesso com o público. Vou devolver (os R$7 bilhões) e as empresas vão todas entrar na Justiça. E vão ganhar, porque está no contrato, está assinado", disse o regulador para justificar a decisão, ainda em julho de 2011.
Segundo o deputado federal Francisco Lopes (PCdoB-CE), um dos responsáveis por recorrer à Justiça do Ceará, a Ação Popular deveria ter sido julgada na última terça-feira (20/1), mas foi retirada de pauta pelo relator - o desembargador federal Edilson Nobre Júnior, que "alegou a não conclusão do voto" (leia o processo).
"A Ação Popular solicita anulação dos atos da Aneel, que reconheceram prejuízo de R$8 bilhões (nas contas do deputado) aos consumidores de todo o País, devido a erros na metodologia do cálculo do reajuste da energia, mas desobrigou as empresas distribuidoras de energia de ressarcirem os consumidores", explica Lopes.
De acordo com o parlamentar, os efeitos da Ação Popular "são nacionais". Ou seja, uma vez julgada procedente, o ressarcimento deverá ser feito aos consumidores de todo o País. No entanto, caberá à Justiça determinar quais concessionárias distribuidoras de energia efetuarão o ressarcimento ao consumidor e como isso será feito - o que poderia acontecer via redução nas contas de energia futuras.
"Sabemos que a Justiça tem seus prazos e que a expectativa da sociedade geralmente é grande. Além do mérito da questão, o tempo em que a decisão é tomada conta muito. Precisamos lembrar que esse prejuízo aos consumidores vem desde 2002, se estendendo até 2009. Ou seja, os consumidores já estão no prejuízo há muito tempo", pondera o deputado, em entrevista por e-mail ao Jornal da Energia. Ainda assim, Lopes destaca que acredita que a Justiça "decidirá a favor do que é certo neste caso: a reparação aos consumidores de todo o Brasil" (Jornal da Energia)
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