A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcou audiência pública para o dia 30 deste mês para debater proposta de emenda constitucional que atribui aos estados produtores de petróleo e seus derivados e de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. Exclusivamente nesses produtos, a cobrança do tributo é feita no destino, ou seja, pelo fisco dos estados consumidores.
A decisão sobre a data do debate ocorreu depois que o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comunicou que iria apresentar requerimento de dispensa da audiência - aprovada desde o ano passado - para debater a matéria (PEC 22/07). Relator da proposta, seu interesse era garantir a votação do texto, que já se encontrava em pauta, ainda nesta quarta-feira (16). Ele ressaltou que a tramitação da PEC está parada desde 2007 devido ao desinteresse do governo na alteração da regra de incidência do ICMS nesses produtos.
- É uma aberração apenas a tributação do petróleo e da energia ser feita no consumo - afirmou o senador, representante de estado que é grande produtor de energia.
Ao reservar para os estados consumidores a cobrança do ICMS sobre esses produtos, os constituintes de 1988 argumentaram ser necessário evitar excessiva concentração econômica em favor dos estados produtores. Os autores da PEC, à frente o senador Paulo Duque (PMDB-RJ), consideram uma injustiça os estados produtores serem privados do ICMS nesses produtos.
Na reunião, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) argumentou que a matéria, devido ao impacto econômico que pode provocar, só deve ser analisada no âmbito de ampla reforma tributária. A mesma posição foi manifestada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
- É uma irresponsabilidade votá-la desse modo - afirmou Antonio Carlos.
O acordo que definiu pela audiência preve que Antonio Carlos Júnior e Lúcia Vânia também indicarão convidados para a mesa de expositores, num acréscimo à lista aprovada no ano passado, que inclui representantes do governo e dos estados produtores. (Agência Senado)
