A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou terça-feira (30/3) a Redação Final ao Projeto de Lei 2050/1996, e seus apensos. O texto permite que sejam criados critérios de revisão de tarifas de contratos de concessão de serviços públicos, caso esteja ameaçado o equilíbrio econômico-financeiro. Como o projeto tinha caráter conclusivo, ele segue direto para o Senado.
Capital privado
O projeto inclui um dispositivo, na Lei 8987/95, prevendo que os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão "especificar os mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro".
Isso garantiria o interesse do capital privado nessas atividades, pois a correção dos valores acertados inicialmente e tornados inexequíveis ao longo do tempo permitiria o retorno do investimento. Hoje, a revisão de tarifas é determinada unicamente por iniciativa do Poder Público.
Foi criado o Conselho de Defesa do Usuário, que deve fiscalizar as concessionárias de serviços públicos e terá direito a voto em seus conselhos de administração. Também prevê que o usuário terá o direito de exigir, da prestadora, a realização de testes de qualidade dos serviços por terceiros idôneos. (InforLegis)
Capital privado
O projeto inclui um dispositivo, na Lei 8987/95, prevendo que os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão "especificar os mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro".
Isso garantiria o interesse do capital privado nessas atividades, pois a correção dos valores acertados inicialmente e tornados inexequíveis ao longo do tempo permitiria o retorno do investimento. Hoje, a revisão de tarifas é determinada unicamente por iniciativa do Poder Público.
Foi criado o Conselho de Defesa do Usuário, que deve fiscalizar as concessionárias de serviços públicos e terá direito a voto em seus conselhos de administração. Também prevê que o usuário terá o direito de exigir, da prestadora, a realização de testes de qualidade dos serviços por terceiros idôneos. (InforLegis)
