O Senado Federal já recebeu a mensagem presidencial pedindo regime de urgência para a tramitação dos chamados "projetos do pré-sal". O pedido de urgência tem por objetivo acelerar a apreciação dessas matérias. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 309/09 é o único dos quatro projetos que já chegaram ao Senado, os outros três ainda tramitam na Câmara dos Deputados. A mensagem com o pedido de urgência para esse projeto deve ser lida nesta semana no plenário do Senado, depois do que passará a ser contado prazo para sua apreciação. À medida que os outros projetos chegarem ao Senado, cada um terá seu próprio regime de urgência, caso as pressões e negociações políticas não acarretem a retirada da urgência, como aconteceu com alguns desses projetos na Câmara.
O PLC 309/09 autoriza o Executivo a criar a empresa Petro-Sal, destinada a gerenciar os contratos de partilha da exploração e da comercialização do petróleo e gás que será extraído da camada de pré-sal da área marítima brasileira. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
De acordo com a Constituição de 1988, o presidente da República pode pedir que determinado projeto de sua autoria tramite em regime de urgência constitucional (daí seu nome, por estar prevista na Carta Magna). Com a urgência, Câmara e Senado têm prazo máximo de 45 dias para se manifestarem sobre a matéria (45 dias em cada Casa). Se o prazo for desrespeitado, a matéria entra automaticamente no topo da ordem do dia da respectiva Casa .
O PLC 309/09 também será examinado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), onde, como na CCJ, os senadores podem apresentar emendas. O projeto da Petro-Sal (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A) foi o primeiro dos quatro enviados pelo governo ao Congresso propondo mudanças na legislação do petróleo, em função das descobertas do pré-sal. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 18 de novembro e chegou ao Senado no final do mesmo mês. [Agência Senado]
