Novo modelo de concessões inibe investimentos em transmissão

As empresas de transmissão de energia reduziram os investimentos previstos para melhorar a eficiência e a segurança das redes que interligam o sistema elétrico do país, mas repassam o ônus da situação para o governo. A culpa pela retração de aportes no setor, afirma a Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), é do novo modelo de renovação de concessões que o governo impôs às empresas, no fim de 2012.

As empresas dizem que a proposta de renovação das concessões fez com que toda a rede de transmissão implantada pelas empresas, além de suas subestações e demais ativos, fossem diretamente para as mãos da União. Com isso, as empresas do setor passaram a ser remuneradas apenas pela operação e manutenção de suas redes, e não mais por seus ativos.

"Isso fez com que novos investimentos simplesmente fossem deixados de lado", diz o diretor-executivo da Abrate, Cesar de Barros. "Por que alguém vai investir em um novo equipamento, se não tem ideia de que como será indenizado pelos investimentos que já fez?"

O Sistema Interligado Nacional (SIN), malha que conecta a distribuição de energia pelo país, soma atualmente 105 mil km de extensão. Por ano, cerca de 3 mil km a 4 mil km de novas linhas são adicionadas à rede. A Abrate não aponta qual o montante de investimentos que teria ficado na gaveta, mas reconhece que as companhias têm entregado o mínimo necessário para que a rede não pare. "Todo mundo está fazendo o básico, não há qualquer estímulo para aprimorar a infraestrutura", diz Barros.

A crítica da associação é reforçada pelo Instituto Acende Brasil, especializado no setor elétrico. "Sem dúvida nenhuma, a Medida Provisória 579 [que trata da renovação das concessões de geração e transmissão de energia] teve um efeito desestabilizador no setor elétrico, que deixou de ser sustentável como um todo, trazendo absoluta insegurança para as empresas que precisam investir em seus ativos", avalia Claudio Salles, presidente do instituto. "É incrível como, no Brasil, ainda se acredita que, por canetada, é possível produzir situações insustentáveis, imaginando que dessa forma a conta de luz ficaria mais barata."

No ano passado, as indenizações das companhias de transmissão de energia totalizaram R$ 13 bilhões. O problema é que esse desembolso levava em conta, apenas, o pagamento por ativos adquiridos pelas empresas até 2000. O que foi adquirido antes dessa data foi ignorado.

Depois de uma grita geral do setor, o governo recuou e decidiu pagar pelas estruturas compradas antes dessa data. Na semana passada, a Aneel publicou uma nova resolução, que dá até o dia 17 deste mês para que cada concessionária do setor com indenizações em aberto apresente as suas contas à agência. O tamanho desse rombo ainda é desconhecido.

De acordo com dados do Acende Brasil, foi verificada uma piora nos índices de segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN) desde 2012. Os desafios impostos à rede atual acabam amplificados, por conta do atraso crônico que domina todo o setor. Dos atuais projetos de linhas de transmissão que têm obras em andamento no país, 69% não serão entregues no cronograma que foi estipulado em contrato. Hoje, o atraso médio dos empreendimentos de transmissão é de um ano, enquanto o de geração é de oito meses, e o das subestações, de seis meses.

Desde 2011, o sistema elétrico foi alvo de 181 ocorrências de apagão. O levantamento feito pelo Centro Brasileiro de Infraestrutura leva em conta todas as falhas no fornecimento de energia ocorridas no período, independentemente do tamanho da área afetada, do período de interrupção ou da carga interrompida.

Para os especialistas, as falhas não são podem ser atribuídas à falta de fiscalizações. Os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam que, em 2013, o sistema interligado foi alvo de 155 fiscalizações, superando o índice de 108 inspeções que estavam planejadas. Em 2012, a malha de transmissão teve 93 fiscalizações pela agência, contra as 68 originalmente previstas.

No fim do ano passado, a EPE anunciou que, até 2018, estão previstos investimentos de R$ 17,9 bilhões em 13 mil quilômetros adicionais de linhas de transmissão, além de 39 subestações de energia. As linhas que conectam o subsistema Sudeste/Centro-Oeste, região que foi a mais afetada no apagão de terça-feira, tem previsão de receber um total de 4.286 quilômetros, com investimentos de R$ 2,2 bilhões.

A expansão do sistema interligado para a região Norte do país tem enfrentado constantes problemas de descompasso entre a entrega das linhas e a operação das subestações. O mais recente episódio dessa situação ocorreu duas semanas atrás, quando o Ibama emitiu a licença de operação para último trecho da linha de transmissão de Tucuruí. A malha de 334 km de extensão, que finalmente conectou o Amapá à rede de energia do país, não teve como entrar em operação, porque a infraestrutura da subestação e sua conexão à linha principal - obras tocadas pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) não foram concluídas. A previsão é que isso só ocorra em meados de junho.

Os agentes do setor alegam que as dificuldades de obter licenciamento ambiental são o maior entrave para liberação das obras. Eles propõem que, antes de colocar os projetos em leilão, o governo deveria obter a licença prévia ambiental de cada um, como ocorre nos leilões de geração. (Valor Econômico)
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