MP 579: impacto do terceiro ciclo foi maior, diz Abradee

Os distribuidores ainda aguardam a definição das regras para a renovação das concessões, um ano após a MP 579 que se transformou na lei 12.783. Essa, na opinião de Nelson Fonseca Leite, presidente da Abradee, é o principal ponto a ser definido daqui para frente uma vez que o governo já equilibrou o fluxo de caixa das empresas do setor com os recursos da CDE para cobrir o custo das térmicas deste ano. "O setor vive era de incertezas e o mercado precifica essas incertezas. Éramos vistos como os mais atrativos e, em função das novas mudanças regulatórias, tivemos como resultado perda de 12% de valor de mercado", afirmou ele. A questão das incertezas, disse o executivo, porém, é um tema que será atacado pela entidade junto ao governo quando este determinar as regras de renovação.

O executivo disse que a entidade propôs para o governo algumas regras com o intuito de dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade ao segmento de distribuição. Dessa forma, o contrato de prorrogação das concessões do serviço de distribuição já viria com uma politica tarifária definida, o que excluiria a possibilidade das empresas terem novas surpresas como a do 3º ciclo de revisão tarifária, que cortou o retorno do investimento à metade. Dos impactos da MP 579 e as demais medidas adicionais, Leite cita somente a definição de regras como de impacto. Nos últimos 12 meses, ele coloca a decisão de ajudar as distribuidoras com os recursos da CDE por meio do decreto 7.945 como muito importante para manter a equação financeira das empresas e compensar a geração térmica. "Esse aumento da geração térmica é conjuntural dos reservatórios baixos e o governo teve que decidir por despachar mais térmicas. Agora a redução tarifária é estrutural", afirmou ele.

Na avaliação do executivo, o terceiro ciclo de revisão tarifária foi mais importante sobre os negócios das empresas do que qualquer alteração regulatória. Isso porque, segundo as contas da Abradee, resultou em uma redução de 21% no resultado Ebtida (antes de impostos, juros, depreciação e amortização) das distribuidoras.

O presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello também destaca a questão da definição das regras para o segmento de distribuição como um ponto importante que o governo deve dar em breve. Para ele, não haver surpresas é o melhor para que os investidores continuem apostando neste segmento. Foi justamente o segmento de distribuição que realmente apresentou o maior desconto nas tarifas de energia, um segmento que realmente teve a redução de preços, conforme prometido pelo governo. Contudo, destacou o presidente da Comerc Comercializadora, Cristopher Vlavianos no segmento A2 e A4 os ganhos, que foram menores começaram a ser reduzidos na comparação com as tarifas anteriores à MP 579. Esse, um resultado já previsível por conta dos indexadores que existem no segmento e incluem a inflação - medida pelo IPCA -, o repasse das térmicas, que está em um patamar elevado desde outubro e a alta do dolar, que incide na energia de Itaipu.

Mesmo assim, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tolmasquim, defende o plano ao afirmar que a tarifa de energia estaria em um nível 20% acima do que se vê atualmente. Confirmando a afirmação da Abradee, ele procurou separar a questão estrutural, onde a energia produzida ficou mais barata com a renovação e a transformação da energia em cotas, da questão conjuntural, que neste ano refere-se ao alto despacho térmico e apreciação do dólar. "A MP baixou estruturalmente o preço da energia no país. Isso não significa que não haja aumentos novos em cima desse preço. Quando operamos as térmicas o preço fica mais caro e quando desliga esse valor cai. Quando o real desvaloriza aumenta o custo de Itaipu, quando o real valoriza fica mais barata essa energia, ou seja, todas essa variações são em cima de um preço estruturalmente mais baixo. Se não tivéssemos feito o que foi feito todo o custo de energia que tem que se pagar hoje estariam acrescido em 20%. Essa volatilidade é natural do sistema", minimizou Tolmasquim.

Por sua vez, o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, é um crítico da medida e ataca a forma como a mudança foi efetuada. Para ele, diferenciar o estrutural do conjuntural é simplificar de forma imprópria a discussão, porque no caso das distribuidoras, a CDE virou um fundo ilimitado e que será cobrado do consumidor. "Daqui a cinco anos o consumidor nem se lembrará porque está pagando mais caro", afirmou ele. Na avaliação do professor Nivalde de Castro do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, a coincidência com a fixação de cotas das geradoras renovadas para as distribuidoras com um ano hidrológico negativo é um ponto complexo em toda essa discussão. O acadêmico diz que a exposição ao efetivo risco regulatório impactou negativamente o fluxo de caixa das distribuidoras, obrigando o governo a tomar medidas conjunturais de emergência cujos resultados efetivos no médio prazo ainda não são previsíveis.

Segundo ele, essa é a alteração regulatória que mais impactou o setor. No entanto, continua ele, por se tratar de uma medida que só impacta o mercado regulado, há a possibilidade, como efetivamente ocorreu, de repassar recursos da CDE para as distribuidoras criando-se uma dívida, ou seja, um passivo regulatório, que será saldado em cinco anos. O professor destaca que "o objetivo central do governo foi criar um vetor de modicidade tarifária com a renovação, buscando, em última e estratégica instância, fazer com que a redução do custo da energia elétrica atuasse sobre a redução das taxas de inflação, como efetivamente ocorreu." Em sua avaliação, as variáveis conjunturais, sendo destas o risco hidrológico o mais importante, obrigaram o despacho intensivo das usinas termelétricas e, com isso, provocaram uma conjugação nociva. Contudo, ele lembra que essas dificuldades tendem a ser superadas com a ocorrência de períodos de hidrologia dentro da média histórica brasileira. (Canal Energia)
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