A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (10/07), em reunião extraordinária a partir das 11h, a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da Aneel. De autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), o debate visa abordar a repercussão dessa transferência sobre o valor da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
Foram convidados para a audiência pública: o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros; o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Coimbra Patriota Filho; o procurador da República, André Libonati; e um representante do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Aneel divulgou uma minuta de aprimoramentos para a Resolução Normativa 414/2010 em março de 2012, onde ampliou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública, que devem passar das mãos das distribuidoras para as prefeituras municipais até 31 de janeiro de 2014, data limite para a transferência desses ativos. A postergação do prazo foi um pedido principalmente das prefeituras, que alegavam não ter tempo e condições para absorver os impactos operacionais e financeiros resultantes da medida regulatória. (Jornal da Energia)
Comissão debate denúncias contra Companhia Energética de Pernambuco
A Comissão de Minas e Energia promove audiência pública hoje sobre denúncias de que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) estaria transferindo o valor arrecadado com a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para quitar débitos administrativos das prefeituras. A CIP deveria ser usada apenas para custear a iluminação pública.
A audiência foi pedida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). “O valor do tributo deveria ser repassado integralmente aos municípios pernambucanos e não poderia ser retido pela Celpe para pagar despesas estranhas à iluminação pública”, afirmou. “Em outras palavras, na melhor das hipóteses a CIP estaria sendo utilizada indevidamente para o pagamento de despesas com os serviços administrativos municipais, pois a pouca transparência dessa transação permite desvios de toda ordem”. (Agência Câmara)
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