A adesão das geradoras à prorrogação das concessões vai implicar despesas com multas ou compra de lotes de energia, inflar os preços no mercado livre e deixar as companhias sem suprimento seguro do insumo. Isso porque, ao aderir à prorrogação, entrando no sistema de cotas, as geradoras terão cancelados os contratos bilaterais — aqueles que foram fechados sem ocorrência de leilão — atualmente em vigor.
Esses contratos, chamados de PPAs (Power Purchase Agree-ment), são oriundos de operações realizadas diretamente entre duas partes, o que era permitido até 2004, ou negócios fechados no mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre, ACL). São contratos de longa duração, cujo prazo residual pode chegar a 60 meses.
Como as PPAs serão banidas, as geradoras terão de rescindir os contratos de venda e pagar as multas neles previstas.
"Cada contrato tem suas características particulares. A multa pode ser, por exemplo, de 30% do total contratado", explica Roberta Bassegio, sócia da área de infraestrutura e recursos naturais do escritório Veirano Advogados.
A alternativa será comprar energia no mercado livre para honrar os compromissos firmados nas PPAs. O problema é que, devido à seca e à escassez de energia, os preços estão muito aquecidos neste segmento, passando de R$ 400 por MWh, muito acima dos valores fechados nas PPAs. As geradoras esta-riam, assim, pagando um preço extremamente salgado para entregar aquilo que já venderam por valores bem mais módicos.
Elas terão de fazer contas para verificar o que é menos pior. Mas, seja qual for a opção, sofrerão impactos na contabilidade.
Também haverá consequências nefastas para o setor produtivo, que contratou a energia.
Isso porque, se as geradoras forem comprar energia no mercado livre para honrar seus contratos, a demanda pressionará ainda mais os preços para cima.
E, se elas simplesmente rescindirem os contratos, ainda que encarando multas, esses consumidores receberão os valores, mas ficarão sem a energia para produzir. Terão, portanto, de ir ao mercado livre, enfrentando uma situação adversa.
A alternativa será retornar ao mercado cativo. Mas nem todas podem contar com isso, pois as distribuidoras têm até cinco anos para recebê-los de volta.
Para evitar a complicação, diz Roberta, o governo poderia ter usado a descontratação progressiva, como fez em 2004, quando desverticalizou o setor, segregando as atividades de geração, de transmissão e de distribuição. Assim, as geradoras poderiam escalonar a adesão ao sistema de cotas.
O número de contratos (PPAs) que serão afetados só poderá ser aferido quando da adesão das concessionárias ao plano do governo, que tem como prazo final dia 4 de dezembro.
A partir das notícias sobre o processo de decisão das empresas, a Enecel (Energia, Comercialização e Consultoria Energética) estimou em 1.270 o número de contratos afetados. (Brasil Econômico)
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