A Aneel instaurou audiência pública com o objetivo de subsidiar a regulamentação das alterações promovidas na Tarifa Social de Energia Elétrica pela Lei n° 12.212/2010. As modificações previstas na lei estabelecem novos critérios para o enquadramento como beneficiário e aumenta o desconto para indígenas e quilombolas, entre outras inovações.
A minuta de resolução apresentada pela Agência disciplina os procedimentos para que a relação de cadastrados esteja compatibilizada com os novos critérios. O documento também define como será aplicado o desconto em habitações multifamiliares, popularmente conhecidas como cortiços, onde não é possível instalar mais de um medidor.
Os documentos relacionados à Audiência Pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiência Ano 2010. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 28/06 para o e-mail ap032_2010@aneel.gov.br, pelo fax nº (61) 2192-8839 ou por correio para o endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Térreo / Protocolo Geral da ANEEL, CEP 70.830-030, Brasília – DF. A Agência também promoverá sessões presenciais nas cidades de Fortaleza (CE), Salvador (BA) e São Paulo (SP). As datas e locais destas audiências serão divulgadas posteriormente. (Fonte: Aneel)
