A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determina que os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários à medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado.
A resolução normativa 207/06 estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aquicultura.
Norma extrapola
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), concordou com os motivos apresentados pelo autor da proposta, segundo quem a resolução vai além do que seria razoável ao buscar resultados que extrapolam aqueles que poderiam ser alcançados pelas normas vigentes. Efraim Filho votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
Tramitação
A proposta é sujeita ao exame do Plenário e já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
A resolução normativa 207/06 estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aquicultura.
Norma extrapola
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), concordou com os motivos apresentados pelo autor da proposta, segundo quem a resolução vai além do que seria razoável ao buscar resultados que extrapolam aqueles que poderiam ser alcançados pelas normas vigentes. Efraim Filho votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
Tramitação
A proposta é sujeita ao exame do Plenário e já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
(Agência Câmara)
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Proposições que serão apreciadas no Congresso Nacional no período de 25 e 26 de maio de 2010.
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