Em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 14, de 06 de janeiro de 2010, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza os modelos dos documentos “Termo de Compromisso de Compra de Energia Elétrica” do Agente de Distribuição que contemplará a “Declaração de Necessidades de Compra de Energia Elétrica” dos Agentes de Distribuição para o Leilão, com entrega da energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2013 e 1º de janeiro de 2015.Os documentos acima deverão ser encaminhados ao Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia até o dia 29 de janeiro de 2010, pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo deverá ser observado pela data de postagem. Independentemente da postagem da documentação via correio, o agente que se utilizar dessa alternativa deverá encaminhar cópia da documentação via fac-símile através dos nº (61) 3319-5086, 3319-5088 e 3319-5948 até as 18h do dia 29 de janeiro de 2010.
Somente serão aceitos os documentos que atenderem rigorosamente à forma prescrita.
Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condições serão desconsiderados.
Não serão aceitos documentos via e-mail.
Arquivos relacionados:
Portaria nº 14 - Diretrizes Leilões 2010
Termo de Compromisso de Compra e Venda - Leilões 2010
Declaração de Necessidades - Leilão - Início entrega 1º janeiro de 2013
Declaração de Necessidades - Leilão - entrega 1º janeiro de 2015
[Fonte: MME / InforLegis]
