O governo condicionou uma nova ajuda ao setor elétrico à aprovação da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que o libera de fazer superávit primário ( economia para o pagamento dos juros da dívida) este ano. O Tesouro Nacional poderá destinar mais R$ 3 bilhões para cobrir o rombo financeiro das distribuidoras do setor elétrico até o fim do ano, caso a mudança na lei se confirme. O texto básico do projeto foi aprovado pelo Congresso na madrugada de ontem, mas falta votar um destaque e a tramitação continua na terça-feira.
A cifra de R$ 3 bilhões equivale ao saldo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que o governo reservou para o superávit. Com o fim da exigência, o governo poderá salvar o caixa das distribuidoras que teriam de lançar mão de recursos de seu próprio caixa para honrar a despesa. As distribuidoras reivindicam a ajuda, porque seus custos foram elevados com a falta de água nos reservatórios ao longo do ano, que exigiu o uso intensivo de usinas térmicas mais caras. Também pesou a ausência de contratos de longo prazo que levou as companhias a adquirirem energia no mercado de curto prazo.
O governo pediu que as próprias distribuidoras e demais agentes do setor elétrico ajudassem a pressionar o Congresso pela aprovação da LDO, alegando que só assim haveria espaço fiscal para injetar mais recursos na CDE. O mesmo pedido foi feito às construtoras que atuam no programa Minha Casa Minha Vida e estão com os pagamentos atrasados por causa dos problemas do governo para fechar as contas de 2014.
Setor está inseguro
Mesmo com a promessa, o setor elétrico ainda tem inseguranças quanto ao aporte integral do Tesouro Nacional este ano. Isso porque, antes mesmo de projetado esse rombo de R$ 3 bilhões até o fim do ano, o governo já vinha atrasando as liberações prometidas na CDE. A dívida, reconhecida pelo secretário do Tesouro, Arno Augustin, na semana passada, seria de R$ 1,5 bilhão. Na semana passada, Augustin prometeu o pagamento para os próximos dias, mas o decreto para autorizar o crédito ainda não foi publicado.
Em setembro, o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso uma previsão de redução de R$ 4 bilhões nos aportes previstos pelo governo na CDE neste ano. À época, o Tesouro informou que encontraria outras fontes de recursos para honrar o compromisso, dentro do próprio setor elétrico. Posteriormente, voltou a elevar em cerca de R$ 1,5 bilhão o volume de aportes na CDE, para um total de R$ 10,5 bilhões. O setor teme, portanto, que as discussões atuais sobre aumento de aportes na CDE não contemplem todo o valor, que inclui o R$ 1,5 bilhão já prometido, mais os R$ 3 bilhões adicionais.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade responsável por liquidar as compras de energia de curto prazo e instrumento usado para o empréstimos às distribuidoras, informou ontem que não está participando de nenhuma negociação para novos empréstimos e descartou esta possibilidade. Fontes da CCEE disseram ainda que há recursos para o pagamento da parcela de liquidação de contratos que vence no dia 9 de dezembro, mas reconhecem que pode haver problemas com os pagamentos que vencem em janeiro.
O professor Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da UFRJ, afirmou que a única alternativa possível para sanar o rombo do setor elétrico seria um novo empréstimo do Tesouro às distribuidoras, que depois precisará ser pago pelos consumidores. O governo já articulou, ao longo do ano, um empréstimo de R$ 17,8 bilhões dos bancos para o setor.
- Temos que ver que são problemas pontuais, causados pela falta de adesão de Cesp, Cemig e Copel ao plano de renovação antecipada, pelo alto preço da energia no curto prazo e pela falta de chuvas. Ano que vem, com mais chuvas, um teto do preço do mercado de curto prazo 57% mais baixo e com o fim das atuais concessões das empresas que não aderiram ao plano do governo, a situação tende a se normalizar. (O Globo)
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