Instalação gratuita de medidores
Comissão de Constituição e Justiça vota REDAÇÃO FINAL de proposta que obriga a instalação gratuita de medidores de energia pelas concessionárias de serviços públicos.
Orientação sobre o uso racional de energia
Outro item da pauta da CCJ é o projeto que obriga as empresas distribuidoras de serviços públicos a imprimir, nas faturas emitidas aos clientes, informações sobre a importância da racionalização do uso de energia elétrica, gás e água.
Comissão de Constituição e Justiça vota REDAÇÃO FINAL de proposta que obriga a instalação gratuita de medidores de energia pelas concessionárias de serviços públicos.
Orientação sobre o uso racional de energia
Outro item da pauta da CCJ é o projeto que obriga as empresas distribuidoras de serviços públicos a imprimir, nas faturas emitidas aos clientes, informações sobre a importância da racionalização do uso de energia elétrica, gás e água.
Meta para consumo de energia renovável
Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa projeto que determina que, até o ano de 2018, 10% do consumo anual de energia elétrica no País deverá ser proveniente de fontes de energia renovável.
Construção de eclusas
Comissão de Meio Ambiente analisa proposta que exige a instalação de eclusas quando forem construídas barragens em rios navegáveis. As eclusas são diques que se sucedem em séries de dois ou três, em trecho de rio ou canal onde haja grande desnível do leito, para permitir a descida ou subida de embarcações.
Alteração sobre APPs
Comissão de Desenvolvimento Urbano analisa PDC que trata dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais. A proposta cancela dois conceitos definidos na resolução Conama 302/2002.
Limite de potência de (PCHs
Comissão de Minas e Energia analisa proposta que fixa entre 1 mil kW e 50 mil kW os limites de potência que caracterizam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Atualmente, a Lei da Aneel (9.427/96) fixa esses limites entre 1 mil kW 30 mil kW.
Subsídio do setor elétrico
Comissão de Finanças e Tributação analisa proposta que transfere recursos da Conta Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) para investimentos em infra-estrutura de distribuição de gás, como gasodutos e terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito. (Agenda Legislativa do Setor Energético de 27 e 28/4/2010)
Leia também:
