A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na reunião colegiada da última terça-feira (17/04) resolução normativa com objetivo de aprimorar o regulamento que trata da transferência de controle societário de concessionárias, de permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.
A resolução visa simplificar o rito para operações de transferência de controle de produtores independentes e autoprodutores de fonte não-hídrica, mediante a sistemática de operações previamente anuídas (com dispensa do processo prévio, ou seja, a transferência é concretizada e fiscalizada posteriormente).
A norma aperfeiçoa a definição do conceito de controle societário para fins regulatórios, com o objetivo de possibilitar que o controlador seja identificado pela ANEEL a qualquer tempo, baseado em conceito previamente estabelecido.
A proposta de resolução esteve em audiência de 25/10/2011 a 15/12/2011. No período, a Agência recebeu 93 contribuições de 19 participantes. A minuta da resolução e outros documentos referentes ao assunto podem ser consultados no sítio da Agência (www.aneel.gov.br) no link audiências/consultas/fórum.
Manual de Monitoramento e Fiscalização da CCC é aprovado pela Aneel
A Aneel aprovou o Manual de Monitoramento e Fiscalização da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A decisão da última terça-feira (17/04) incorpora o manual às atividades de fiscalização da Agência.
O manual aprovado foi dividido nos seguintes itens: Previsão da geração nos sistemas isolados; Programa mensal de Operação (PMO); Previsão do Custo Anual; Monitoramento da oferta; Apuração os Custos Realizados; Reembolso (Mensal) dos Custos; Subrrogação; Recolhimento das quotas; Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD); Sistema de Gestão da CCC utilizados pela Eletrobrás e Situações transitórias.
O assunto esteve em audiência pública pelo período de 15 a 30 de setembro de 2011. A nota técnica e outros documentos relativos ao manual estão disponíveis no sítio da Agência (www.aneel.gov.br) no link audiências/consultas/fórum. (Clic Aneel)
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