A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou ontem (20/03) a minuta de resolução que apresenta o resultado preliminar da Audiência Pública nº 049/2011. A audiência foi dividida em duas fases e tratou do aprimoramento das disposições relativas às Condições Gerais de Fornecimento, contidas na Resolução Normativa no 414/2010.
A primeira fase da audiência tratou principalmente dos aspectos formais da norma, sendo discutidos também alguns temas específicos como os requisitos para que um laboratório possa efetuar a avaliação técnica dos medidores e o fornecimento a título precário em regiões de fronteira.
Na segunda fase da audiência foi tratado, exclusivamente, o art. 218, que regulamenta o cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública.
Ressalta-se que na minuta disponibilizada já foram incorporadas as alterações decorrentes da publicação da Resolução Normativa ANEEL no 464, de 2011, que aprovou os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET - Módulo 7 com a nova Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição.
A previsão é que este processo seja deliberado na Reunião Pública da Diretoria do próximo dia 27 de março de 2012. Confira no link a seguir a minuta disponibilizada. (Clique Aneel)
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