Está na pauta de votação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pode ser votado nesta quarta-feira (19/5), o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispões sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica”.
O relator, deputado Marcio Junqueira (DEM/RR) apresentou parecer recomendando aprovação do projeto de lei nº 7068/2010, e pela rejeição dos PLs 54/38/2009, 6595/2009, 7125/2010 e 7145/2010, apensados.
O deputado Marcio Junqueira (DEM/RR), argumenta em seu parecer que o Projeto de Lei nº 7068, de 2010, é mais abrangente e está em consonância com os dispositivos da Lei no. 9.074/1995.
Deste modo rejeitou os demais e deu voto favorável ao Projeto de Lei nº 7068/2010, trata de matéria da maior relevância aos interesses dos cidadãos brasileiros, ao referir-se à prorrogação e continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de energia elétrica, pois, entre 2013 e 2016, vencem 20% das concessões de geração, 82% das concessões de transmissão e cerca de 41 das 64 concessões de distribuição de energia elétrica. Confira a íntegra do parecer. (InforLegis) Saiba mais...
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