CI tem projetos voltados para energia renovável

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (3), às 9h, com a pauta voltada a projetos que tratam da produção de energia renovável.

Um dos projetos em análise é o que incentiva a instalação de equipamentos de geração de energia elétrica renovável em prédios públicos e naqueles financiados com recursos públicos da União (PLS 253/2016). O autor, Telmário Mota (PTB-RR), argumenta que o desenvolvimento de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis contribui para a redução dos impactos ambientais causados pela atividade humana. A proposta recebeu voto favorável, na forma de substitutivo, do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Pelo texto em análise, torna-se obrigatória a instalação desses equipamentos quando o órgão responsável pela autorização da construção, reforma ou ampliação constatar que é viável a geração própria de energia. A proposta reconhece como renovável a energia elétrica gerada a partir de pequenas centrais hidrelétricas ou por fonte solar, eólica, biomassa e maremotriz. Poderá ser utilizada também a microgeração a gás natural.

Minha Casa Minha Vida

A pauta da CI também traz o projeto, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que obriga a instalação de placas de energia solar nas unidades do programa Minha Casa Minha Vida (PLS 224/2015). O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sugeriu mudanças no texto: a instalação não seria mais obrigatória e as casas também poderiam receber equipamentos para geração de energia eólica e outras fontes renováveis.

Ainda na pauta consta o projeto que determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios (PLS 795/2015) e que o estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040 (PLS 712/2015).

Política Pública

Os senadores também vão analisar a proposta de plano de trabalho para avaliação de uma política pública do governo. Por sugestão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a comissão vai avaliar o aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal.

Flexa, que deve ser o relator da avaliação, lembra que o transporte aquaviário possui imensas vantagens em relação aos outros modos de transporte, especialmente para cargas de grande volume e de baixo valor agregado. Um relatório, com avaliações e sugestões sobre essa política, será apresentado pela comissão no final do ano. Fonte: Agência Senado

Parlamentares apresentam 16 emendas ao parecer sobre proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras

Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 6621/16, do Senado, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras e está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O prazo para sugestões encerrou-se na segunda-feira (26).

Cabe agora ao relator examinar as emendas. No substitutivo, ele manteve a essência do texto aprovado pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

A inclusão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela futura lei foi objeto de três emendas. Outras três sugestões ampliam a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para um presidente e quatro diretores – hoje são apenas dois. Duas delas exigem que pelo menos um diretor da Antaq tenha experiência em autoridade marítima, transporte marítimo ou atividade portuária.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR), que pela proposta passa a ser obrigatória, foi objeto de três emendas. Uma pede que o documento leve em conta estudos brasileiros e estrangeiros sobre o tema em discussão. Outra prevê que o AIR seja objeto de análise técnica interna antes de ser submetido à diretoria da agência. Uma terceira emenda sugere que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisem os efeitos orçamentários e econômicos da adoção dos atos regulatórios.

Uma emenda solicita que os mandatos de cinco anos não coincidentes, com uma recondução, sejam válidos somente para as futuras diretorias. Outra acrescenta condições para a perda do mandato. Duas autorizam a participação político-partidária dos diretores, sendo que uma pretende revogar a proibição, na Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), da participação de dirigente partidário na diretoria ou no conselho de administração de empresa pública.

Das sugestões restantes, uma trata do poder de outorga, mantendo-o na esfera do Poder Executivo. Outra estabelece regras para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado pelas agências. Uma terceira determina que a diretoria da agência deverá se manifestar obrigatoriamente sobre os relatórios de ouvidoria encaminhados ao Congresso e ao TCU.

Tramitação

O PL 6621/16 tramita em caráter conclusivo nas comissões do Congresso. Se aprovado pela comissão especial da Câmara, o substitutivo do relator Danilo Forte retornará para análise do Senado.  Fonte: Agência Câmara